Com a aprovação dos Senadores o projeto vai à sanção de Bolsonaro para aprovação do atual presidente

O Senado Federal aprovou, nesta segunda-feira (29), o projeto de lei PL 2.033/2022, que impede a limitação de cobertura de tratamentos pelos planos de saúde independentemente de estar no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS). Após votação, o texto seguiu para sua última fase que é a aprovação ou veto do atual presidente da República. 

A lista de tratamentos disponibilizada pela ANS, serve como um parâmetro do que deveria ser oferecido pelas operadoras e convênios, e deixava em aberto a concessão de tratamentos e medicamentos não listados no rol de procedimentos, o que muitas vezes acabava sendo decidido na Justiça. 

O relator do projeto, senador Romário (PL/RJ), manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, e justificou que o mais importante da proposta é que mesmo com a prescrição do tratamento pelo médico ou odontólogo, este deve atender os requisitos mínimos para não prejudicar a saúde dos pacientes. 

“Mesmo que não conste do rol de procedimentos definido pela ANS, deverá ser coberto pela operadora de saúde se atender a pelo menos um dos seguintes requisitos: ser comprovadamente eficaz, segundo as evidências científicas e plano terapêutico; ou ser recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou por outro órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional”, afirmou no documento. 

O senador ainda explicou no relatório que essa previsão legal tem o objetivo de pacificar o entendimento sobre a abrangência da cobertura a ser garantida pelas operadoras de saúde, que ficariam obrigadas a custear tratamentos necessários ao paciente, mesmo que eles não estejam listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. 

Lembrando que o projeto PL 2.033/2022 aprovado no Senado, derruba a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois altera a Lei dos Planos de Saúde e disponibiliza ao consumidor mais de uma oportunidade para comprovar a necessidade do tratamento, desde que tenha embasamento científico ou tenha sido aprovado por agências de saúde internacionais. 

Relembre as diretrizes levantadas no projeto nesse artigo, clicando aqui. 

O que diz os Especialistas? 

Especialistas avaliam como a recusa de tratamentos pelos planos de saúde devido ao rol taxativo, especialmente os mais caros e complexos, terão de ser absorvidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o que pode gerar uma sobrecarga ainda maior no custo da saúde pública. 

Para o advogado Rafael Robba, especialista em direito à saúde, os consumidores não vão pleitear qualquer tipo de tratamento.

“Os requisitos do PL são muito claros. Pedidos de tratamentos experimentais ou procedimentos com fins puramente estéticos, por exemplo, não encontram abrigo no Poder Judiciário”, afirmou. 

E agora, como tudo fica? 

Com tudo agora caminhado e aprovado pelo senado, ficamos à espera da decisão do Presidente para poder continuar com todas as mudanças que esse projeto traz para os Planos de Saúde. 

Fonte: CNN Brasil